Fazes compras online? Cuidado com os teus direitos!

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Se gostas de fazer compras online, tem atenção aos teus direitos!

A Comissão Europeia apresentou duas propostas legislativas, relativas ao regime de compras online de conteúdos digitais, como música, aplicações, jogos, vídeos, entre outros, e ao regime de compra e venda de bens online e garantias legais. No caso do regime de compras online de conteúdos digitais, o objetivo da proposta é estabelecer regras para o mercado, que até aqui não tinha qualquer tipo de regulamentação.

Já a nova proposta relativa à compra de bens online e garantias, a ser aprovada, irá reduzir os direitos dos consumidores portugueses, bem como irá gerar uma maior desconfiança no que toca ao uso da Internet na compra e venda.

Nós explicamos-te melhor: até aqui, se comprasses algo via Internet que viesse com defeito, podias exigir a quem te vendeu a reparação, substituição, redução do preço ou a resolução do contrato. Com a nova proposta, podes apenas pedir a reparação do item ou a sua substituição, num primeiro momento.

Se esta proposta for para a frente, o regime de garantias vai ser diferente no caso de comprares via Internet ou numa loja física, o que vai gerar confusão relativamente aos direitos do consumidor.

[Fonte: DECO]
[Foto: Ministerio TIC Colombia @ Flickr]

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